Termos de Uso do Produtor – Entrô

Versão 1.0 – vigente a partir de 00/00/0000

1. Quem somos e aceite destes Termos

1.1. A plataforma Entrô, acessível em jaentro.com.br e em seus aplicativos (a "Plataforma"), é operada por Entrô Tecnologia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede em Rua Exemplo, 000, Bairro Exemplo, Belo Horizonte/MG, CEP 00000-000 (a "Entrô").

1.2. Estes Termos regulam a relação entre a Entrô e toda pessoa física ou jurídica que utiliza a Plataforma para criar, divulgar e vender ingressos para eventos (o "Produtor").

1.3. O Produtor declara que leu, entendeu e aceita integralmente estes Termos, a Política de Privacidade e os Termos de Uso da Plataforma. O aceite é feito por meio eletrônico, com registro de data, hora, endereço IP e versão aceita, e tem plena validade jurídica.

1.4. Quem não concordar com estes Termos não deve publicar eventos na Plataforma.

2. Definições

• Comprador: pessoa que adquire ingresso para um Evento pela Plataforma.
• Evento: festa, show ou qualquer acontecimento cadastrado pelo Produtor na Plataforma.
• Asaas: instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil, responsável pelo processamento, liquidação e guarda dos valores das vendas.
• Subconta: conta de pagamento aberta no Asaas em nome e no CPF ou CNPJ do próprio Produtor, onde são creditados os valores das vendas.
• Taxa de Serviço: remuneração da Entrô pela tecnologia de venda e gestão de ingressos, conforme o Anexo I.
• Adiantamento: liberação antecipada, a pedido do Produtor, de parte do saldo de vendas via Pix antes da realização do Evento.
• Antecipação: operação de antecipação de recebíveis de cartão de crédito, realizada pelo Asaas a pedido do Produtor.
• Retenção: parcela das vendas no cartão mantida bloqueada na Subconta após o Evento, para cobrir contestações.
• Chargeback: contestação de uma compra feita pelo titular do cartão junto ao banco emissor.
• Saldo Negativo: situação em que os valores devidos pelo Produtor superam o saldo disponível na sua Subconta.

3. O que a Entrô é e o que não é

3.1. A Entrô é uma empresa de tecnologia. Ela fornece ferramentas para criação de eventos, venda de ingressos, divulgação, gestão de participantes e controle de acesso por QR code.

3.2. A Entrô não recebe, não guarda e não administra dinheiro de Produtores ou Compradores. Todos os pagamentos são processados e liquidados pelo Asaas. O valor dos ingressos é creditado diretamente na Subconta do Produtor, aberta em seu próprio nome. A Entrô recebe exclusivamente a sua Taxa de Serviço, separada automaticamente no momento do pagamento.

3.3. A Entrô não é instituição financeira nem instituição de pagamento. Prazos de liberação, retenções, saques e demais movimentações seguem as regras configuradas na Plataforma e são executados pelo Asaas.

3.4. A Entrô não é organizadora, produtora, promotora, patrocinadora ou sócia de nenhum Evento. A realização do Evento, sua qualidade, segurança, legalidade e tudo o que ocorrer antes, durante e depois dele são de responsabilidade exclusiva do Produtor.

3.5. A Entrô não garante volume mínimo de vendas nem o sucesso de qualquer Evento.

4. Cadastro, verificação e Subconta

4.1. Para usar a Plataforma, o Produtor deve ter 18 anos ou mais, ser plenamente capaz e fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.

4.2. Para publicar eventos pagos, o Produtor deve concluir a verificação de identidade exigida pela regulamentação do Banco Central, incluindo o envio de documentos. A aprovação é feita pelo Asaas, que pode recusá-la a seu critério.

4.3. O Produtor autoriza expressamente a Entrô a:

• (a) abrir e gerenciar tecnicamente a sua Subconta no Asaas;
• (b) cadastrar a chave Pix da Subconta;
• (c) configurar a divisão automática dos pagamentos (split) para recebimento da Taxa de Serviço;
• (d) configurar as regras de liberação, retenção e bloqueio de saldo previstas nestes Termos;
• (e) compartilhar com o Asaas os dados necessários para essas finalidades.

4.4. Ao aceitar estes Termos, o Produtor também adere aos termos de uso do Asaas aplicáveis à sua Subconta.

4.5. O Produtor é responsável pela guarda de sua senha e por todas as ações realizadas com seu login e com os logins de sua equipe.

4.6. É proibido usar a conta para vender ingressos de terceiros sem autorização ou emprestar a conta a outra pessoa.

5. Responsabilidades do Produtor sobre o Evento

5.1. O Produtor é o único responsável por:

• (a) obter e manter todas as licenças e autorizações necessárias, incluindo alvarás, AVCB do Corpo de Bombeiros e autorizações de órgãos públicos;
• (b) recolher os direitos autorais devidos ao ECAD e demais titulares;
• (c) respeitar a classificação etária informada e controlar a entrada de menores;
• (d) garantir a meia-entrada nos termos da Lei nº 12.933/2013 e demais normas aplicáveis, incluindo a reserva mínima de 40% dos ingressos quando exigida;
• (e) respeitar a lotação máxima do local e as normas de acessibilidade;
• (f) garantir a segurança, a saúde e a integridade dos participantes;
• (g) informar de forma verdadeira e completa data, horário, local, atrações, preços e regras do Evento;
• (h) recolher todos os tributos decorrentes das suas vendas e emitir os documentos fiscais cabíveis;
• (i) prestar atendimento aos Compradores sobre o Evento;
• (j) responder por quaisquer danos sofridos por participantes, terceiros ou pelo local do Evento.

5.2. O Produtor declara que o Evento é lícito e que possui todos os direitos para realizá-lo e anunciá-lo.

6. Conteúdo e eventos proibidos

6.1. É proibido publicar eventos ou conteúdos que:

• (a) sejam falsos, enganosos ou inexistentes;
• (b) envolvam atividades ilegais;
• (c) promovam discriminação, violência ou discurso de ódio;
• (d) violem direitos de terceiros, incluindo marcas, imagens e direitos autorais;
• (e) sirvam para lavagem de dinheiro ou movimentação de valores sem relação real com um evento.

6.2. A Entrô pode, sem aviso prévio, recusar, suspender ou remover qualquer Evento ou conteúdo que viole estes Termos ou a lei, e comunicar as autoridades competentes quando necessário.

7. Taxas

7.1. Pelos serviços da Plataforma, a Entrô cobra as taxas descritas no Anexo I.

7.2. O Produtor escolhe, para cada Evento, se a Taxa de Serviço será repassada ao Comprador ou absorvida por ele.

7.3. A Taxa de Serviço é separada automaticamente no momento do pagamento e não é devolvida ao Produtor em nenhuma hipótese, inclusive em caso de cancelamento do Evento ou reembolso ao Comprador.

7.4. Os custos cobrados pelo Asaas, como tarifas de saque e de antecipação, são suportados pelo Produtor conforme o Anexo I.

7.5. A Entrô pode alterar suas taxas mediante aviso com, no mínimo, 30 dias de antecedência. As novas taxas valem apenas para Eventos criados após a data de vigência.

8. Liberação de saldo e saques

8.1. Pix: o valor das vendas via Pix é liberado para saque em até 48 horas úteis após a data de término do Evento.

8.2. Cartão de crédito: os valores são liberados conforme os prazos de recebimento do Asaas, em regra 32 dias após cada compra, salvo se o Produtor solicitar Antecipação.

8.3. Retenção: 10% do valor das vendas no cartão permanece retido na Subconta até 30 dias após o Evento, para cobertura de Chargebacks e reembolsos. Após esse prazo, o saldo retido remanescente é liberado.

8.4. Saques: somente para conta bancária ou chave Pix de mesma titularidade da Subconta, observados os limites e tarifas do Asaas.

8.5. A Entrô pode suspender a liberação de saldo e os saques da Subconta, pelo tempo necessário, quando houver:

• (a) indícios de fraude, evento falso ou irregularidade;
• (b) volume anormal de reembolsos ou Chargebacks;
• (c) Evento cancelado, adiado ou com alteração relevante;
• (d) Saldo Negativo ou débito em aberto do Produtor;
• (e) determinação judicial ou de autoridade competente.

9. Adiantamento e Antecipação

9.1. O Adiantamento e a Antecipação são opcionais, dependem de solicitação do Produtor e estão sujeitos à análise de risco da Entrô e à análise de crédito do Asaas, podendo ser recusados sem necessidade de justificativa.

9.2. Adiantamento: o Produtor pode solicitar até 50% do valor das vendas via Pix realizadas há mais de 7 dias, em Eventos ainda não realizados, mediante pagamento da taxa prevista no Anexo I.

9.3. Antecipação: o Produtor pode solicitar a antecipação de recebíveis de cartão, arcando com o custo cobrado pelo Asaas acrescido da margem da Entrô prevista no Anexo I.

9.4. Cancelamento após Adiantamento ou Antecipação. Uma vez recebido qualquer valor de Adiantamento ou Antecipação referente a um Evento, o Produtor não poderá cancelar, suspender ou encerrar as vendas do Evento pela Plataforma sem antes:

• (a) devolver integralmente os valores adiantados ou antecipados, acrescidos das taxas incorridas; e
• (b) disponibilizar em sua Subconta saldo suficiente para o reembolso integral de todos os Compradores.

9.5. Responsabilidade integral pelos reembolsos. Se o Evento deixar de ocorrer, for adiado ou sofrer alteração relevante após o recebimento de Adiantamento ou Antecipação, por qualquer motivo, inclusive caso fortuito ou força maior, o Produtor arcará sozinho e integralmente com todos os reembolsos devidos aos Compradores, incluindo a Taxa de Serviço, e com todos os custos decorrentes.

9.6. Nessas hipóteses, todos os valores adiantados ou antecipados tornam-se imediatamente vencidos e exigíveis, independentemente de aviso ou notificação.

9.7. A falta de cancelamento formal na Plataforma não afasta as obrigações desta cláusula. Evento que não ocorrer na data anunciada será considerado cancelado para todos os efeitos.

9.8. O Produtor autoriza desde já o débito automático, em sua Subconta, de todos os valores devidos em razão desta cláusula, inclusive de vendas, retenções e saldos de outros Eventos.

10. Reembolsos aos Compradores

10.1. Arrependimento: o Comprador pode desistir da compra em até 7 dias contados da compra, desde que falte mais de 48 horas para o início do Evento, com devolução integral do valor pago, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

10.2. Cancelamento com taxa: se o Produtor ativar essa opção no Evento, o Comprador pode cancelar após o prazo de arrependimento e até 48 horas antes do início do Evento, com retenção de 10% do valor do ingresso em favor do Produtor. Nesse caso, a Taxa de Serviço não é devolvida.

10.3. Os reembolsos previstos nesta cláusula são processados automaticamente e descontados do saldo da Subconta do Produtor, que desde já os autoriza.

10.4. O Produtor é responsável por qualquer reembolso adicional determinado por lei, por órgão de defesa do consumidor ou por decisão judicial relacionado ao seu Evento.

11. Cancelamento, adiamento e alteração do Evento

11.1. O Produtor deve comunicar imediatamente à Entrô, pela Plataforma, qualquer cancelamento, adiamento ou alteração relevante do Evento, como mudança de data, local ou atração principal.

11.2. Cancelamento: todos os Compradores terão direito ao reembolso integral, incluindo a Taxa de Serviço, que será custeado exclusivamente pelo Produtor.

11.3. Alteração de data.

• (a) Enquanto o Evento não tiver ingressos vendidos ou emitidos, a data pode ser alterada livremente.
• (b) Após a primeira venda ou emissão, a data do Evento pode ser alterada uma única vez, pela Plataforma, desde que o Evento ainda não tenha começado e que a nova data de início seja, no máximo, 90 dias após a data prevista.
• (c) A alteração exige a indicação do motivo, que será exibido aos Compradores.
• (d) Todos os Compradores serão avisados e poderão, até o início do Evento na nova data, optar por manter o ingresso ou solicitar reembolso integral, incluindo a Taxa de Serviço, custeado exclusivamente pelo Produtor.
• (e) O Comprador que não se manifestar mantém o ingresso válido para a nova data.
• (f) Não sendo possível realizar o Evento dentro dessas condições, ele deverá ser cancelado, aplicando-se a cláusula 11.2.

11.4. Alteração relevante: o Comprador poderá solicitar reembolso integral, custeado pelo Produtor.

11.5. Força maior: caso fortuito ou força maior não isentam o Produtor do dever de reembolsar os Compradores.

11.6. O cancelamento de Evento com Adiantamento ou Antecipação segue também a cláusula 9.

11.7. Se o saldo da Subconta for insuficiente para os reembolsos, aplica-se a cláusula 13.

12. Chargebacks e contestações

12.1. O Produtor é integralmente responsável pelos Chargebacks relacionados aos seus Eventos, incluindo o valor contestado e eventuais custos.

12.2. Recebida uma contestação, o Produtor deverá enviar, em até 5 dias corridos a contar da notificação, todos os documentos solicitados para a defesa. A Entrô utilizará também os registros da Plataforma, como dados da compra, aceite dos termos e registro de check-in.

12.3. O envio de defesa não garante resultado favorável, que é decidido exclusivamente pelo banco emissor do cartão.

12.4. O Produtor autoriza o bloqueio do valor contestado durante a análise e, em caso de perda, o débito definitivo em sua Subconta, inclusive sobre a Retenção e saldos de outros Eventos.

13. Saldo Negativo, compensação e cobrança

13.1. Havendo Saldo Negativo, o Produtor deverá quitá-lo em até 5 dias úteis após notificação enviada ao e-mail cadastrado.

13.2. Enquanto houver Saldo Negativo ou valor em aberto, a Entrô poderá, cumulativamente:

• (a) bloquear a publicação de novos Eventos e a venda nos Eventos ativos;
• (b) bloquear Adiantamentos, Antecipações e saques;
• (c) compensar o débito com quaisquer valores presentes ou futuros da Subconta, de qualquer Evento.

13.3. Valores não quitados no prazo sofrerão multa de 10%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, além de custos de cobrança e honorários advocatícios de 20% em caso de cobrança judicial.

13.4. Após notificação e decorrido o prazo, o débito poderá ser cobrado extrajudicial ou judicialmente e o Produtor poderá ser inscrito em órgãos de proteção ao crédito.

13.5. Direito de regresso. Se a Entrô, por decisão própria para proteger Compradores, por acordo, ou por determinação judicial ou administrativa, pagar qualquer valor relacionado a um Evento, incluindo reembolsos, indenizações, multas ou custas, o Produtor deverá ressarcir integralmente esse valor em até 5 dias úteis, com os acréscimos da cláusula 13.3.

14. Divulgadores, cupons, cortesias e equipe

14.1. Os links de divulgador são uma ferramenta de acompanhamento. Qualquer acordo de comissão é firmado exclusivamente entre o Produtor e o divulgador, sem participação ou responsabilidade da Entrô. Os relatórios da Plataforma são meramente informativos.

14.2. Cupons de desconto e cortesias são criados por conta e risco do Produtor.

14.3. Os logins de equipe e de portaria são criados, distribuídos e controlados pelo Produtor, que responde por todos os atos praticados com eles.

15. Check-in e controle de acesso

15.1. A validação de ingressos na entrada do Evento é feita pela equipe do Produtor, que é responsável por conferir documentos, especialmente para meia-entrada e controle de idade.

15.2. O Produtor deve baixar a lista de participantes para uso offline antes da abertura dos portões e garantir aparelhos e conexão adequados.

15.3. A Entrô não se responsabiliza por:

• (a) falhas de internet, energia ou aparelhos no local do Evento;
• (b) validações feitas indevidamente pela equipe do Produtor;
• (c) entradas duplicadas decorrentes do uso simultâneo de aparelhos em modo offline;
• (d) ingressos adquiridos fora da Plataforma.

16. Dados pessoais

16.1. A Entrô trata os dados pessoais dos usuários conforme sua Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

16.2. O Produtor recebe acesso a dados dos participantes do seu Evento e, em relação a eles, atua como controlador independente, comprometendo-se a:

• (a) usá-los exclusivamente para organização e realização do Evento, controle de acesso e cumprimento de obrigações legais;
• (b) não vender, ceder ou compartilhar esses dados com terceiros;
• (c) não enviar comunicações de marketing sem base legal adequada, como o consentimento do titular;
• (d) adotar medidas de segurança adequadas;
• (e) eliminar os dados quando não forem mais necessários.

16.3. O Produtor responde integralmente por qualquer uso indevido dos dados a que teve acesso, inclusive perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

17. Propriedade intelectual e imagem

17.1. O Produtor declara possuir todos os direitos sobre banners, fotos, logos, nomes de atrações e demais conteúdos que publicar.

17.2. O Produtor autoriza a Entrô, sem custo, a exibir e utilizar esses conteúdos para divulgar o Evento e a própria Plataforma, em qualquer meio, durante a vigência do Evento e pelo período de até 12 meses após sua realização.

17.3. A marca Entrô, a Plataforma e seu código são de propriedade exclusiva da Entrô e não podem ser utilizados sem autorização.

18. Limitação de responsabilidade

18.1. Nas relações com o Produtor, a Entrô não responde por:

• (a) realização, cancelamento, adiamento, qualidade ou segurança dos Eventos;
• (b) atos de Compradores, divulgadores, equipe do Produtor ou terceiros;
• (c) atos, falhas, bloqueios ou decisões do Asaas, dos bancos e das bandeiras de cartão;
• (d) lucros cessantes, perda de vendas ou danos indiretos;
• (e) indisponibilidades temporárias da Plataforma por manutenção, falhas de terceiros ou fatores fora do seu controle.

18.2. Em qualquer caso, a responsabilidade total da Entrô perante o Produtor fica limitada ao valor das Taxas de Serviço efetivamente recebidas pela Entrô referentes ao Evento que deu origem ao dano, ressalvados os casos de dolo.

19. Indenização

19.1. O Produtor se obriga a defender e indenizar a Entrô, seus sócios e colaboradores por quaisquer reclamações, processos, autuações, multas, condenações, acordos, custas e honorários advocatícios decorrentes de:

• (a) seus Eventos;
• (b) violação destes Termos ou da lei;
• (c) informações falsas prestadas;
• (d) uso indevido de dados pessoais;
• (e) violação de direitos de terceiros.

19.2. Sendo a Entrô incluída em qualquer processo relacionado a Evento do Produtor, este deverá assumir a defesa ou reembolsar integralmente as despesas, independentemente do resultado.

20. Suspensão e encerramento

20.1. A Entrô pode suspender ou encerrar a conta do Produtor, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, risco à Plataforma ou aos Compradores, ou determinação legal.

20.2. O Produtor pode encerrar sua conta a qualquer tempo, desde que não possua Eventos futuros com ingressos vendidos, Saldo Negativo, Chargebacks em análise ou valores em aberto.

20.3. O encerramento da conta não extingue as obrigações de reembolso, ressarcimento, Chargeback e indenização, que permanecem válidas até sua integral quitação.

21. Alterações destes Termos

21.1. A Entrô pode alterar estes Termos, comunicando o Produtor por e-mail ou pela Plataforma com antecedência mínima de 30 dias.

21.2. O uso da Plataforma após a data de vigência representa aceite da nova versão. Eventos já publicados seguem as taxas vigentes na data de sua criação.

22. Disposições gerais

22.1. As comunicações serão feitas para o e-mail cadastrado pelo Produtor, que deve mantê-lo atualizado. Notificações enviadas a esse e-mail são consideradas recebidas.

22.2. A tolerância com qualquer descumprimento não significa renúncia de direitos.

22.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam válidas.

22.4. O Produtor não pode ceder seus direitos e obrigações sem autorização da Entrô.

22.5. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, de representação ou de parceria entre a Entrô e o Produtor.

22.6. Os registros eletrônicos da Plataforma, como logs de acesso, aceites, vendas e check-ins, são reconhecidos pelas partes como meio de prova.

23. Foro

23.1. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para resolver qualquer controvérsia relacionada a estes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Anexo I – Taxas e prazos